O SEQUESTRO DE BENS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para…
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