O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA...
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br Algumas modificações do controverso pacote “anticrime” (Lei nº 13.964/19) entraram em vigor no começo de 2020. Entre elas, o novo artigo 28-A inseriu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)…