Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando houver consentimento do acusado, é válida a prova obtida por pesquisa (devassa) em seu celular no momento do flagrante delito. Analisando um…
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para…
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br Algumas modificações do controverso pacote “anticrime” (Lei nº 13.964/19) entraram em vigor no começo de 2020. Entre elas, o novo artigo 28-A inseriu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)…
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br Imagine o seguinte cenário hipotético: o prefeito de uma pequena cidade nomeia um parente seu para exercer cargo em comissão (cc) na Secretaria Municipal de Saúde. O parente, embora nunca…
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br No art. 12 da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90) há a previsão de três majorantes que poderiam aumentar a pena de eventual condenação pelos crimes…
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br O ex-Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro, num dos episódios que marcará época na história da política brasileira, ao pedir a sua demissão do cargo, fez aquilo que muitos chamaram…
Por Felipe Bochi Damian OAB/RS 115.259 – Jobim Advogados Associados Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br Reza a lenda que no Código de Processo Penal há um artigo que diz o seguinte: Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não…
Em se tratando de delitos no âmbito empresarial, a discussão sobre a teoria do domínio das organizações abrange até que ponto sócios, diretores ou presidentes de grandes empresas podem ser responsabilizados por ilícitos penais cometidos por seus empregados.
O Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria da dupla imputação – mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de relativizá-la, entendendo que a responsabilidade da pessoa jurídica não está condicionada à responsabilidade da pessoa física.
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